interface:
  display_name: "Brazil records requests"
  short_description: "Public records requests under Brazil's Access to Information Law (LAI)"

# Worked example: environmental enforcement data

A composite example, built from patterns common to environmental records
requests in Brazil. Dates and protocol numbers are illustrative. It shows the
decision points, not a specific case.

---

## The reporting question

Which companies were fined for illegal deforestation in a given state, how
much was actually collected, and how many fines were annulled on appeal.

That is three questions and at least two bodies. Filed as one request, it
draws a "generic" denial within days.

## What was filed

**Three separate requests, same day:**

| # | Body | Object |
| --- | --- | --- |
| 1 | IBAMA | Autos de infração issued 01/01/2020–31/12/2024 in the state, CSV, with the fields already present in the agency's open-data release, plus the data dictionary |
| 2 | IBAMA | Status of collection (arrecadação) for those autos, by auto number |
| 3 | PGFN | Inscriptions in dívida ativa originating from IBAMA environmental fines, same period |

Filing separately meant one denial could not sink the others, and all three
20-day clocks ran in parallel.

## What came back

**Request 1, partial.** A CSV arrived, but without the data dictionary and
with the CPF/CNPJ column removed entirely.

**Request 2, denied.** Ground: art. 13, III of Decree 7.724/2012, additional
work of analysis and consolidation.

**Request 3, granted**, in a format nobody wanted: a 400-page PDF.

## What was done about each

**Request 1 → first-instance appeal.** Two arguments. First, CNPJ is not
personal data, it identifies a legal entity, and IBAMA itself publishes
sanctioned companies' CNPJs elsewhere. Second, on the individual CPFs, art. 7
§2º requires partial access, so masking the CPF column and delivering the rest
was the correct outcome, not deleting it. The data dictionary was requested
again in the same appeal.

*Result: CNPJ restored, CPF masked, dictionary delivered. This is the ordinary
outcome, the personal-data objection is the most over-applied ground in
Brazilian practice, and it rarely survives an appeal that cites art. 7 §2º.*

**Request 2 → appeal, not refiling.** The "additional work" ground is the one
worth fighting: the appeal argued the agency was being asked to export an
existing field from an existing system, not to compute anything, and invoked
art. 13, parágrafo único, which requires the agency, caso tenha conhecimento,
to indicate where the source information is. The appeal asked the agency to
state whether it had that knowledge and to identify the source if it did.

*A refiling here would have conceded the point and started over.*

**Request 3 → appeal on the format, within the 10-day window.** The agency
had a CSV export in its own open-data release (see request 1), so the PDF was
not full compliance, LAI art. 11 §5 entitles the requester to digitally
stored information in that digital format. The appeal cited art. 11 §5
alongside art. 8 §3º, II and III, and asked for the same content in CSV. A
fresh request would have worked too, but it forfeits the shorter 10-day
appeal clock for a new 20-day cycle with no guarantee of a better outcome.

## Timeline

| Day | Event |
| --- | --- |
| 0 | Three requests filed |
| 18 | Requests 1 and 3 answered |
| 20 | Request 2 denied |
| 22 | Appeals filed on 1, 2, and 3 |
| 31 | Request 1 appeal granted in part |
| 45 | Request 2 appeal granted after the agency was asked to locate the raw data; request 3 appeal granted, CSV received |

Seven weeks from filing to usable data, with no denial reaching CGU. Planning
the reporting on a two-month horizon rather than a two-week one was what made
that acceptable.

## What this example is meant to teach

1. Split the question before filing. Three narrow requests beat one broad one.
2. Diagnose before responding. Appeal, refile, and file-new are three
   different tools, and using the wrong one costs weeks.
3. The personal-data objection is usually over-applied. Cite art. 7 §2º.
4. An unusable digital format is not full compliance when the agency already
   holds the data digitally. Appeal it under art. 11 §5 rather than treating
   it as granted.
5. Ask for the data dictionary in the original request, not after.

# Pedido de base de dados
*Database request*

**Uso:** quando o objeto é uma base estruturada, não um documento. É o pedido
com maior taxa de sucesso, porque não exige nenhum trabalho novo do órgão.
*Use when the target is a structured dataset. Highest success rate, because
it asks the agency to produce nothing new.*

**Alcance:** a referência ao Decreto 7.724/2012 serve ao Poder Executivo
federal. Para os demais órgãos, confirme a regra local.
*Scope: the Decree 7.724/2012 reference applies to the federal executive.
Check the local rule for other bodies.*

---

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do(a) [ÓRGÃO]

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito cópia integral da base de
dados [NOME DO SISTEMA OU DA BASE], mantida por este órgão, referente ao
período de [DATA INICIAL] a [DATA FINAL].

Especificamente, solicito:

a) A exportação completa dos registros no formato digital já disponível
   [CSV, XLSX, JSON OU OUTRO],
   contendo os campos [LISTAR CAMPOS, se conhecidos, ou "todos os campos
   não protegidos por sigilo"];

b) O dicionário de dados ou layout do arquivo, com a descrição de cada campo
   e de seus domínios de valores;

c) A informação sobre a periodicidade de atualização da base e a data da
   última carga.

Para o Poder Executivo federal, registro que o pedido se refere à extração de
dados já existentes e estruturados, sem trabalho adicional de análise,
interpretação ou consolidação, não incidindo a hipótese do art. 13, inciso III,
do Decreto nº 7.724/2012.

Manifesto minha anuência para receber a base no formato digital em que ela é
mantida, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 12.527/2011.

Caso algum campo contenha dados pessoais protegidos, requeiro o fornecimento
da base com a supressão exclusiva desses campos, preservados os demais.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO PARA COMUNICAÇÕES]
[DATA]

---

## Notas de redação / Drafting notes

- O parágrafo que antecipa o art. 13, III é deliberado: ele fecha a porta
  antes de o órgão abri-la.
  *The paragraph pre-empting art. 13 III is deliberate, it closes the door
  before the agency opens it.*
- Se você já conhece os campos por uma publicação anterior do órgão, cite-a.
  Fica difícil alegar que a base não existe.
  *If a prior publication shows the fields, cite it. Hard to claim the
  dataset doesn't exist.*
- Item (c) é o que permite pedir atualizações depois sem refazer tudo.
  *Item (c) is what lets you request refreshes later without starting over.*

# Pedido inicial de acesso à informação
*Initial records request*

**Uso:** formulário padrão para qualquer órgão. Preencha o que está entre
colchetes e apague as instruções.
*Use: standard form for any body. Fill the bracketed fields and delete the notes.*

**Alcance:** as regras do Decreto 7.724/2012 neste modelo são para o Poder
Executivo federal. Para os demais órgãos, confirme a regra local.
*Scope: the Decree 7.724/2012 rules in this form apply to the federal executive.
Check the local rule for other bodies.*

**Regra de ouro:** não explique o motivo do pedido. O art. 10, §3º da Lei
12.527/2011 proíbe que o órgão exija justificativa.
*Golden rule: never state your reason. Art. 10 §3º forbids the agency from asking.*

---

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do(a) [ÓRGÃO]

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito
o acesso às seguintes informações:

1. [DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO DOCUMENTO OU CONJUNTO DE DADOS, com recorte
   temporal explícito, ex.: "os autos de infração lavrados entre
   01/01/2020 e 31/12/2024"]

2. [SE HOUVER: número do processo SEI ou protocolo, que elimina qualquer
   ambiguidade quanto ao objeto do pedido]

Se as informações estiverem armazenadas em formato digital, manifesto minha
anuência para recebê-las nesse formato, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº
12.527/2011. Quando o pedido for de uma base de dados, solicito a exportação
já existente em [CSV, XLSX OU OUTRO FORMATO DIGITAL DISPONÍVEL], com o
dicionário de dados, se houver.

Caso o órgão entenda que parte das informações solicitadas está protegida
por sigilo ou por proteção de dados pessoais, requeiro o fornecimento das
demais partes, com a supressão apenas dos elementos protegidos, nos termos
do art. 7º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

Caso este órgão não detenha as informações solicitadas, requeiro a indicação
do órgão ou entidade que as detém, nos termos do art. 11, §1º, III, da
Lei nº 12.527/2011.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO PARA COMUNICAÇÕES]
[DATA]

---

## Notas de redação / Drafting notes

- **Um pedido, um objeto.** Vários assuntos num único pedido facilitam a
  negativa por "genérico". Divida, cada pedido corre em paralelo.
  *One request, one object. Split broad questions; the clocks run in parallel.*
- **Peça o dado bruto, não um relatório.** Para o Poder Executivo federal,
  pedir a exportação de uma base existente afasta a alegação de "trabalho
  adicional de análise" (art. 13, III, do Decreto 7.724/2012).
  *Ask for the raw export; it defeats the "additional analysis" objection.*
- **Peça também o dicionário de dados** quando o objeto for uma base.
  *Ask for the data dictionary when requesting a database.*
- O parágrafo sobre supressão parcial é o que impede a negativa total com
  base em um único campo pessoal. Não o remova.
  *The partial-redaction paragraph blocks a total denial based on one
  personal field. Keep it.*
- **No Poder Executivo federal, o art. 12 do Decreto 7.724/2012 exige um
  documento de identificação válido e um endereço físico ou eletrônico para
  comunicações.** O documento não precisa ser CPF. Se o pedido for feito pelo
  Fala.BR com usuário já identificado, o campo pode ser dispensado.
  *Art. 12 requires a valid ID document, not CPF specifically. Drop the field
  if filing through an already-identified Fala.BR account.*

# Recurso de primeira instância
*First-instance appeal, to the immediate superior authority*

**Prazo:** 10 dias contados da ciência da decisão (art. 15 da Lei 12.527/2011).
O órgão deve decidir em 5 dias.
*Deadline: 10 days from notice of the decision. The agency decides in 5.*

**Alcance:** use este modelo para uma negativa fundamentada. No Poder
Executivo federal, o silêncio segue a reclamação dos arts. 22 e 23 do Decreto
7.724/2012. Os blocos (a) e (b) também são exclusivos desse Poder; para outro
órgão, confirme a regra local.
*Scope: use this form for a reasoned denial. Federal-executive silence uses the
Decree 7.724/2012 complaint route. Check local rules for other bodies.*

**Destinatário:** autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
No Fala.BR isso é automático, basta acionar "Recorrer".
*Addressee: the authority immediately above the one who decided. Fala.BR routes
this automatically.*

---

Ao(À) Senhor(a) Autoridade Hierarquicamente Superior

Protocolo do pedido: [NÚMERO]
Data do pedido: [DATA]
Data da resposta: [DATA]

Com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011, interponho recurso contra a
decisão que [negou o acesso / concedeu acesso parcial], pelas razões a seguir.

**1. Do objeto do pedido**

O pedido solicitou [RESUMO EM UMA FRASE]. A resposta recebida
[negou o acesso sob o argumento de que ... / entregou apenas ...].

**2. Das razões do recurso**

[ESCOLHA O BLOCO APLICÁVEL E APAGUE OS DEMAIS]

**a) Negativa por pedido genérico (art. 13, I, do Decreto 7.724/2012)**

O pedido identificou o documento pretendido, o órgão detentor e o recorte
temporal, não se enquadrando na hipótese de pedido genérico. A jurisprudência
administrativa da CGU é firme no sentido de que a alegação de generalidade
exige demonstração concreta, não bastando a mera afirmação.

**b) Negativa por trabalho adicional (art. 13, III, do Decreto 7.724/2012)**

O pedido versa sobre a extração de dados já existentes em base estruturada,
o que não configura trabalho adicional de análise, interpretação ou
consolidação. Subsidiariamente, o parágrafo único do mesmo artigo determina
que o órgão, caso tenha conhecimento, indique o local onde se encontram as
informações originais. Requeiro essa indicação, caso o órgão tenha esse
conhecimento.

**c) Negativa por proteção de dados pessoais**

O art. 7º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 determina o fornecimento da parte não
sigilosa do documento mediante ocultação da parte protegida. A negativa
integral, fundada na existência de dados pessoais em campos específicos,
contraria a regra do acesso parcial. Requeiro a entrega com a supressão
exclusiva dos campos [X e Y].

**d) Negativa por sigilo / classificação**

Requeiro, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.527/2011, o inteiro teor da
decisão de negativa, bem como cópia do termo de classificação da informação,
com indicação do grau de sigilo, da data da classificação, do prazo de
restrição e da autoridade classificadora. Sem esses elementos, não é possível
verificar a regularidade da restrição.

**3. Do pedido**

Requeiro o provimento do recurso e o fornecimento das informações solicitadas
no formato digital existente, quando estiverem armazenadas nesse formato.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[DATA]

---

## Notas / Notes

- Um recurso deve acrescentar um argumento, não repetir o pedido. Repetição é
  a causa mais comum de improvimento.
  *An appeal must add an argument. Restating the request is why most fail.*
- O bloco (d) é o mais subestimado: exigir o termo de classificação
  frequentemente revela que a informação nunca foi formalmente classificada.
  *Block (d) is underused, demanding the classification instrument often
  reveals the information was never formally classified.*
- Se o caso envolver conduta de agentes públicos com possível violação de
  direitos humanos, invoque o art. 21, parágrafo único, da LAI.
  *Where state agents' conduct implicating human rights is involved, cite
  art. 21.*

# Recurso de segunda instância
*Second-instance appeal, to the agency head*

**Prazo:** 10 dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
**Destinatário:** autoridade máxima do órgão (ministro, presidente, diretor-geral).
*Deadline: 10 days from notice. Addressee: the head of the agency.*

**Alcance:** este segundo recurso e seu prazo são do Poder Executivo federal,
nos termos do parágrafo único do art. 21 do Decreto 7.724/2012. Para estados,
municípios, Judiciário, Legislativo e Ministério Público, confirme a regra local.
*Scope: this second appeal and deadline apply to the federal executive. Check
the local rule for other bodies.*

Este é o último degrau interno. Depois dele, o recurso sai do órgão, vai à
CGU, no caso do Executivo federal.
*This is the last internal step. After it, the appeal leaves the agency.*

---

À Autoridade Máxima do(a) [ÓRGÃO]

Protocolo do pedido: [NÚMERO]
Decisão de 1ª instância: [DATA E RESUMO EM UMA LINHA]

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, interponho recurso de segunda instância
contra a decisão que manteve a negativa de acesso.

**1. Do que já foi decidido**

A decisão de primeira instância manteve a negativa sob o fundamento de
[FUNDAMENTO]. A decisão [não enfrentou o argumento de que ... / limitou-se a
reproduzir a resposta original / inovou ao apresentar fundamento diverso do
inicialmente invocado].

**2. Do argumento não enfrentado**

[DESENVOLVA AQUI O PONTO ESPECÍFICO QUE A DECISÃO ANTERIOR IGNOROU. Este é o
núcleo do recurso: a segunda instância existe para corrigir o que a primeira
não examinou, e não para reexaminar o pedido do zero.]

**3. Da mudança de fundamento** *(quando aplicável)*

A resposta inicial negou o acesso com base em [FUNDAMENTO A]; a decisão
recorrida passou a invocar [FUNDAMENTO B]. A sucessão de fundamentos distintos
para o mesmo pedido indica ausência de exame concreto do objeto solicitado.

**4. Do interesse público na informação**

[QUANDO CABÍVEL: relacione a informação a gasto público, contratação,
fiscalização ou conduta de agente público. Não descreva a reportagem,
descreva a natureza pública do dado.]

**5. Do pedido**

Requeiro a reforma da decisão e o fornecimento das informações no formato
digital existente, quando estiverem armazenadas nesse formato, ou,
subsidiariamente, o acesso parcial com supressão exclusiva dos elementos
protegidos.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[DATA]

---

## Notas / Notes

- Ataque a decisão, não o pedido original. A pergunta desta instância é se a
  primeira decidiu corretamente.
  *Attack the decision, not your own request. The question here is whether the
  first instance got it right.*
- A troca de fundamento entre instâncias é um dos argumentos mais eficazes na
  CGU depois. Registre-o aqui para poder invocá-lo lá.
  *A shifting rationale is a strong argument at CGU later. Put it on the
  record here so you can use it there.*
- Item 4 nunca deve mencionar veículo, pauta ou prazo editorial.
  *Item 4 should never mention your outlet, story or deadline.*

# Recurso à CGU
*Third-level appeal, Controladoria-Geral da União*

**Prazo:** 10 dias contados da ciência da decisão da autoridade máxima
(art. 16 da Lei 12.527/2011). A CGU deve decidir em 5 dias.
**Alcance:** apenas órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
*Federal executive only. State and municipal denials do not reach CGU.*

Este é o degrau onde jornalistas mais ganham. A CGU publica suas decisões, e
elas formam um corpo de precedentes que pode ser citado.
*This is where journalists most often win. CGU publishes its decisions,
cite them.*

---

À Controladoria-Geral da União

Protocolo do pedido: [NÚMERO]
Órgão: [ÓRGÃO]
Decisões anteriores: [DATAS E FUNDAMENTOS, EM UMA LINHA CADA]

Com fundamento no art. 16 da Lei nº 12.527/2011, interponho recurso contra a
decisão da autoridade máxima do(a) [ÓRGÃO] que manteve a negativa de acesso.

**1. Da hipótese de cabimento**

O recurso se enquadra na hipótese de [ESCOLHA UMA]:

- I, negativa de acesso à informação não classificada;
- II, decisão de negativa de acesso total ou parcial a informação classificada
  sem indicação da autoridade classificadora ou da autoridade hierarquicamente
  superior competente para decidir sobre acesso ou desclassificação;
- III, procedimentos de classificação de informação não foram observados; ou
- IV, prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei não foram observados.

Nos termos do art. 16 da Lei nº 12.527/2011, esta é a hipótese aplicável:
[EXPLIQUE EM UMA FRASE].

**2. Do histórico do pedido**

| Etapa | Data | Fundamento invocado |
| --- | --- | --- |
| Pedido | | - |
| Resposta | | |
| 1ª instância | | |
| 2ª instância | | |

[A tabela é deliberada: ela torna visível, em um relance, a mudança de
fundamentos ou o descumprimento de prazos.]

**3. Das razões**

[DESENVOLVA. Escolha um ou dois argumentos, não todos.]

**4. Do precedente**

A CGU já decidiu, no processo [NÚMERO / NUP], que [SÍNTESE DA DECISÃO
ANTERIOR APLICÁVEL AO CASO].

**5. Do pedido**

Requeiro o provimento do recurso, com a determinação de fornecimento das
informações no formato digital existente, quando estiverem armazenadas nesse
formato.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[DATA]

---

## Como achar o precedente / Finding the precedent

Antes de escrever, pesquise decisões anteriores da CGU sobre o mesmo
fundamento de negativa, na Busca de Pedidos e Respostas e nas bases de
recursos da própria CGU. Um precedente citado corretamente vale mais que três
parágrafos de argumentação nova.

*Search CGU's published decisions for the same denial ground before writing.
One correctly cited precedent beats three paragraphs of fresh argument.*

Se o pedido envolver órgão estadual ou municipal, este recurso não se aplica:
o último degrau costuma ser a controladoria ou ouvidoria local, e depois a via
judicial.

*For state or municipal bodies, this step does not exist, the last
administrative stop is usually the local controladoria, then the courts.*

# Recurso à CMRI
*Final administrative appeal, Comissão Mista de Reavaliação de Informações*

**Prazo:** 10 dias contados da ciência da decisão da CGU
(art. 16, §3º, da Lei 12.527/2011).
**Natureza:** última instância administrativa. Depois dela, resta a via judicial.
*Final administrative recourse. After this, only the courts.*

**Expectativa realista:** a CMRI se reúne periodicamente e uma decisão pode
levar muitos meses. Use quando a negativa cria um precedente ruim que vale a
pena derrubar, não quando a reportagem tem data para sair.
*Realistic expectation: months, not weeks. Worth it for precedent, not for
a story on deadline.*

---

À Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Protocolo do pedido: [NÚMERO]
Órgão: [ÓRGÃO]
Decisão da CGU: [NÚMERO E DATA]

Com fundamento no art. 16, §3º, da Lei nº 12.527/2011, interponho recurso
contra a decisão da Controladoria-Geral da União que manteve a negativa de
acesso.

**1. Da questão submetida**

A controvérsia se resume a [UMA FRASE, a CMRI decide questões, não pedidos].

**2. Da classificação da informação** *(quando for o caso)*

A informação foi classificada como [GRAU] em [DATA], pela autoridade [X].
Requeiro a reavaliação da classificação, nos termos da competência desta
Comissão, considerando que [RAZÃO, por exemplo: decurso de tempo, cessação
do risco invocado, ausência de dano concreto demonstrado, ou informação
relativa a conduta de agentes públicos].

**3. Do interesse público**

[Descreva por que o acesso importa além do caso concreto: o precedente que a
negativa cria, o volume de pedidos semelhantes, a natureza do gasto ou da
conduta envolvida.]

**4. Do pedido**

Requeiro a reforma da decisão recorrida e, se for o caso, a desclassificação
da informação, com o consequente fornecimento em formato aberto.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[DATA]

---

## Notas / Notes

- A CMRI tem competência específica sobre reavaliação de classificação de
  informações sigilosas. Enquadre o recurso nessa chave sempre que possível.
  *CMRI's specific competence is reviewing classification. Frame the appeal
  that way when you can.*
- Escreva pensando no precedente, não apenas no seu pedido. A decisão será
  citada por outros repórteres.
  *Write for the precedent. Other reporters will cite the decision.*
- Registre a data de protocolo e acompanhe as pautas de reunião, não há
  notificação confiável.
  *Log the filing date and watch the meeting agendas. Notification is
  unreliable.*

# Reformulação após negativa
*Refiling a denied request*

**Quando reformular em vez de recorrer:** negativas por pedido genérico
(art. 13, I) ou desproporcional (art. 13, II) do Decreto 7.724/2012 costumam
ser resolvidas mais rápido com um pedido novo e mais estreito do que com um
recurso. Um recurso pode levar meses; um pedido novo, 20 dias.

**Alcance:** essas hipóteses do Decreto 7.724/2012 aplicam-se ao Poder
Executivo federal. Para outro órgão, confirme a regra local antes de citar o
Decreto.

*When to refile rather than appeal: "generic" and "disproportionate" denials
usually resolve faster with a narrower new request, 20 days versus months.*

**Quando recorrer, e não reformular:** negativa por trabalho adicional
(art. 13, III), por dados pessoais ou por sigilo. Nesses casos a negativa pode
ser juridicamente frágil e vale contestá-la, inclusive porque o precedente
serve para os próximos pedidos. Para silêncio no Poder Executivo federal, use
uma reclamação, nos termos dos arts. 22 e 23 do Decreto 7.724/2012.

*When to appeal instead: "additional work", personal data, or classification.
Federal-executive silence uses the Decree complaint route.*

Se houver dúvida, faça as duas coisas em paralelo. São processos
independentes e não há custo.
*If unsure, do both in parallel. They're independent and free.*

---

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do(a) [ÓRGÃO]

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, apresento novo pedido de acesso à
informação, delimitado nos termos abaixo.

**Referência:** o pedido protocolado sob o nº [NÚMERO] foi respondido com a
alegação de [generalidade / desproporcionalidade]. O presente pedido reformula
o objeto para afastar essa alegação.

**Objeto delimitado:**

a) Documento ou base: [NOME EXATO DO SISTEMA, RELATÓRIO OU CONJUNTO]
b) Período: [DATA INICIAL] a [DATA FINAL]
c) Unidade administrativa: [SETOR, SE CONHECIDO]
d) Campos ou seções de interesse: [LISTAR]
e) Formato: [FORMATO DIGITAL JÁ DISPONÍVEL]

Caso o volume ainda seja considerado excessivo, requeiro o fornecimento
parcelado, começando pelo período de [RECORTE MENOR], nos termos do que o
próprio órgão indicar como exequível.

[NOME COMPLETO]
[CPF ou outro documento de identificação válido]
[DATA]

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## Como estreitar / How to narrow

Reduza uma dimensão de cada vez, na seguinte ordem de eficácia:

1. **Tempo**, de cinco anos para um ano
2. **Unidade**, de todo o órgão para uma superintendência
3. **Campos**, de "todos os dados" para seis colunas
4. **Formato**, aceitar a exportação padrão do sistema, qualquer que seja

*Narrow one dimension at a time: time, then unit, then fields, then format.*

O oferecimento de fornecimento parcelado é importante: ele transfere ao órgão
o ônus de dizer o que é viável, e uma resposta que rejeita até o recorte menor
fica visivelmente frágil em eventual recurso.

*Offering phased delivery matters, it shifts the burden to the agency, and a
refusal even of the smallest slice looks weak on appeal.*